A procuradora do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas e presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Evelyn Freire Carvalho, participou no dia 3 de novembro do Seminário de Controle Externo, promovido pela Federação Nacional dos Servidores dos Tribunais de Contas (Fenastc), realizado no Rio de Janeiro.
A presidente da Ampcon proferiu palestra sobre o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas juntamente com o Presidente da Fenastc, Marcelo Henrique Pereira, e o Vice-Presidente da Audicon, Luis Carlos Azevedo Pereira.
Durante o evento a procuradora aproveitou pra dizer que vai defender os membros do Ministério Público de Contas da fiscalização do futuro Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, devido à composição majoritária de membros da magistratura de contas, violando assim o principio do julgamento pelos próprios pares.
De acordo com a procuradora, como o CNTC fiscalizará a atividade funcional dos Membros do MPC, podendo aplicar-lhes medidas disciplinares, a atual composição configura inaceitável e inconstitucional supressão das garantias funcionais da autonomia e da independência dos membros do MPC.
Diante disso duas alternativas se apresentam: na primeira, manter-se-ia a submissão dos membros do Ministério Público de Contas ao CNTC, assegurando-se, contudo, a paridade de representação da carreira do Ministério Público com a carreira de magistrados de contas. Na outra, simplesmente retirar-se-ia a submissão dos membros do MPC ao CNTC, sujeitando-os à fiscalização de um novo CNMPC (Pec 463/2010), integrado por representantes dos Ministérios Públicos de Contas da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios ou, alternativamente, ao já existente CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público.
