Na última terça-feira (13), o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) enviou uma recomendação ao Governador do Estado, Wilson Lima, ao Secretário do Meio Ambiente, Eduardo Costa Taveira, ao Secretário de Produção Rural, Petrucio Magalhães Júnior e o Diretor Presidente do IPAAM, Juliano Valente, referente as queimadas e desmatamentos ocorridos no sul do Estado.
A recomendação leva em consideração aspectos relacionados aos prejuízos ambientais que vem sendo enfrentados pelos munícipios do sul do Amazonas, em especial Apuí, que encontra-se no ranking nacional com o maior número de focos de queimadas.
É considerado ainda que a Lei n° 11326/2006 estabelece a sustentabilidade ambiental, social e econômica, como princípio da agricultura familiar, que inexiste políticas estaduais voltadas a produção rural sustentável e zoneamentos econômicos e ecológicos e por fim, a ausência da regulamentação da Lei n° 4419/2016 – que determina aos órgãos da Administração Estadual, redefinir seus orçamentos para que atendam os princípios e objetivos da “Matriz Econômica-Ambiental”.
Dentre outros pontos, foram recomendados o provimento de medidas efetivas de comando e controle, a consideração dos impactos ambientais, especialmente no arco do desmatamento do sul do Estado, o oferecimento de assistência aos agricultores familiares para que promovam o cultivo de forma sustentável, a prioridade de regulamentação da Lei n° 4419/2016 e por último, a instalação de zoneamento, política pública e critério de licenciamento específico e adequado a região do arco do desmatamento.
O prazo fixado para resposta dos órgãos perante o MPC foi de 15 dias, orientando-se apresentar, no caso de discordância, contestação munida de razões, provas e fundamentos jurídicos pertinentes.
Tiago Gomes de Souza – Estagiário de Comunicação
Maria Thaís Fontes de Freitas – Estagiária de Direito
