O Ministério Público de Contas em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, elaboraram a Cartilha do "PROGRAMA DE DILVUGAÇÃO DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS" que aborda ,de forma didática, aspectos relevantes para o cumprimento da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Entre os tópicos destacam-se quem deve cumprir à lei, qual o prazo para respostas aos questionamentos, além de exemplificar alguns modelos de petições.
