No artigo intitulado “Lei da Ficha Limpa: STF confirma a constitucionalidade do julgamento pelos Tribunais de Contas de prefeitos ordenadores de despesa”, a Procuradora de Contas Evelyn Freire de Carvalho expõe seu posicionamento em relação à aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa no âmbito dos Tribunais de Contas, abordando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
