(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário de Estado de Educação /Recomenda-se a urgente realização de processo licitatório para a contratação dos serviços de telecomunicações prestados pelo centro de mídias da SEDUC, com a observância rigorosa de todos os ditames da Lei 8666/1993, que seja dada ampla publicidade de todos os atos administrativos praticados durante o processo licitatório para a contratação dos serviços de telecomunicações prestados pelo centro de mídias da SEDUC, que a contratação dos serviços de telecomunicações prestados pelo centro de mídias da SEDUC não seja realizada mediante adesão à Ata de Registros de Preços, interna ou externa e os atos administrativos do processo licitatório ocorram nos dias e horários regulares de expediente.
