(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça; Procurador Leonardo de Faria Galiano; Procurador Paulo Stélio Sabbá Guimarães) – Diretor-Presidente do IPAAM /Recomenda-se elaborar e expedir portaria/instrução normativa com definição do procedimento para exigir a demonstração de atendimento às exigências legais sobre a obrigação de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa, como condicionante para a emissão ou renovação das licenças de operação, devendo ser nelas consignada como exigência técnica, segundo as diretrizes e condições a ser estabelecidas.
