Na sessão de ontem (29/03), o Tribunal Pleno do TCE aprovou o Projeto de Resolução que visa incluir a acessibilidade com o um dos pontos de inspeção nas auditorias de obras realizadas pelo Tribunal.
A proposta foi apresentada pelo Ministério Público de Contas, através da Exposição de Motivos, encaminhado ao presidente do Tribunal em setembro de 2011, de autoria da Procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, pautada na necessidade de dar cumprimento a Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade).
A procuradora, representante local da Campanha pela Acessibilidade Total, destacou que a iniciativa de auditar a acessibilidade já está sendo implementada pelos TCEs do Brasil durante as vistorias in loco. Fernanda Cantanhede defendeu a tese de que as condições de acesso aos portadores de necessidades especiais a todos os prédios públicos deverão ser verificadas, ainda na fase de projeto e dos editais de licitação. E que para isso, o próprio TCE deve atuar primeiramente de maneira preventiva através da readequação de sua estrutura física e capacitação de servidores sobre os pontos de fiscalização e as adequações às normas.
Além disso, Fernanda Cantanhede destacou que é importante uma ação articulada e conjunta entre o MPC e o Tribunal de Contas.
A procuradora de Contas e autora da proposta, Fernanda Cantanhede, será a entrevistada do próximo domingo, (1/04) pelo Jornal Cultural da Rádio Difusora, onde irá divulgar para a sociedade todas as ações que serão implementadas pelo TCE e MPC com a aprovação do projeto de resolução.
