Representação 022/2020
Objeto: Representação contra possíveis episódios de reiterada ilegalidade aparente, por motivo da falta de transparência ativa e regular no portal da Secretaria das Cidades e Territórios – SECT, de responsabilidade do Secretário de Estado senhor Ricardo Luiz Monteiro Francisco, consoante os fatos e fundamentos seguintes.
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