(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) RECOMENDAÇÃO ao Senhor ALEX DEL GIGLIO, Excelentíssimo Secretário de Estado da Fazenda, no sentido de adotar as providências cabíveis a fim de assegurar a inserção em propostas de leis orçamentárias referentes ao exercício de 2021 e dos próximos exercícios bem como a efetiva segregação, financeira e contábil, em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente, do ativo equivalente a 20% da compensação
financeira recolhida ao Estado pela exploração de petróleo e gás natural, consoante o disposto no artigo 238, III, da Constituição Estadual e na Lei Complementar no. 187/2018, artigos 18 e 20, III, sem prejuízo e retrocesso às verbas atuais de custeio dos programas em desenvolvimento.
