Portaria 018/2020
Dispõe sobre as atividades no âmbito de Ministério Público de Contas e a suspensão da tramitação de processos e outorga outras providências.
Portaria 018/2020
Dispõe sobre as atividades no âmbito de Ministério Público de Contas e a suspensão da tramitação de processos e outorga outras providências.
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