Recomendação 0132/2017

(Procurador Geral Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário de Educação e Qualidade do Ensino SEDUC/Recomenda a Regularização do pagamento através de fonte própria e idônea do plano de saúde e de um eventual plano odontológico dos servidores e a não utilização de verba do FUNDEB para pagamento destes benefícios

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