Objeto: Representação para propor apuração da legalidade, economicidade e legitimidade das aquisições efetuadas pela Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC), sem licitação, por meio da adesão a atas de registro de preços externas (CAE) de números 002, 003, 004, 005, 006, 007 e 008/2014.
