Objeto: Representação com pedido de medida cautelar liminar tendo em vista possíveis irregularidades por terceirização abusiva, inválida e temerária mediante o Convênio n. 049/2015, firmado pela Secretaria de Estado e Qualidade da Educação e Cultura – SEDUC com a Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estadual Cecilia Carneiro de Oliveira, organização não governamental, sito no município de Iranduba, conforme os fatos e fundamentos que passa a expor.
