O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu, nesta quinta-feira (27), por unanimidade, durante a 37ª sessão ordinária, o processo licitatório nº 2/2012, da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp), para a contratação de empresa terceirizada, por meio de parceria público-privada que cuidará do novo aterro sanitário por um período de 30 anos.
A suspensão da concorrência pública — cuja apresentação de propostas estava agendada para o dia primeiro de outubro e envolve um custo total ao erário de R$ 2 bilhões — é fruto de uma representação, com pedido de medida cautelar, protocolada pela vereadora Lúcia Antony.
O Tribunal concedeu um prazo de 15 dias para que o prefeito em exercício, João Pereira Braga, se manifeste a respeito das falhas encontradas no pregão e evite, ao final desse período, o cancelamento da licitação, conforme prevê a legislação.
Segundo o relator da representação, conselheiro Lúcio Albuquerque, no edital foi detectada a ausência de especificação no projeto básico dos custos e gastos da concessão, além da falta de licenciamento ambiental prévio e estudo de impacto ambiental. “O procedimento licitatório fica suspenso até que sejam esclarecidas as questões sobre os investimentos a longo prazo, os critérios técnicos para a seleção de empresa e ainda sobre as medidas compensatórias relativas ao impacto ambiental”, comentou.
A decisão de Lúcio Albuquerque de suspender o processo licitatório foi acompanhada pelos demais conselheiros do TCE.
O projeto de Parceria Público-Privada apresentado pela Semulsp, previsto no valor de R$ 2.322.309.600,00, foi aprovado pelo Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Manaus (CGP).
Fonte: Decom/TCE/AM
