Representando o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), a procuradora-geral, em exercício, Elissandra Monteiro Freire Alvares, participou nesta terça (02) da 14ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Na oportunidade, uma representação de iniciativa da Eminente procuradora de Contas foi julgada procedente pelo Tribunal Pleno (processo nº 13188/2022).
A ação foi proposta pelo MPC-AM devido à falta de inserção de dados referentes a contratos, dispensas de licitações e licitações atinentes à gestão do município de São Sebastião do Uatumã em seu respectivo portal da transparência.
Além do reconhecimento da desatualização do portal, foi aplicada multa ao responsável no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Fernando Lopes – Estagiário de Comunicação
