Na última quarta-feira (30) de agosto, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.445 ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar contra leis do Amazonas, que regulamenta a concessão de licenças ambientais.
“São impugnados dispositivos das leis 5.798/2022, 5.752/2021, 5.662/2021 e 3.785/2012. A violação é por aparente incompatibilidade com os artigos 24 e 225 da Constituição Brasileira”, esclarece Ruy Marcelo.
Para o PGR, certos dispositivos da lei invadem a competência da União para editar normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente.
Com essa ação, Aras reivindica que o STF conceda liminar para suspender dispositivos da Lei 3.785/2012 do Amazonas que desonra a Constituição, uma vez que altera o regime jurídico de proteção ao meio ambiente, com ameaças de causar prejuízos irreparáveis na região.
Lendel Oliveira – Estagiário de Comunicação
