Mediante decisão monocrática publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM na terça-feira (12), o Conselheiro Júlio Pinheiro concedeu medida cautelar em representação proposta pelo Ministério Público de Contas, mediante atuação da Procuradora-Geral de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça.
As decisões foram exaradas nos processos nº 16432/2023 e 16491/2023, que apuram possíveis irregularidades nas ferramentas de acessibilidade nos sítios eletrônicos oficiais dos Municípios de Santo Antônio do Içá e Atalaia do Norte, respectivamente.
As ações são oriundas da atuação da Coordenadoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão Social que encaminhou recomendações a todos os Municípios do Estado e tem atuado mediante representações para garantir o devido acesso aos dados públicos por pessoas com deficiência.
