Na 9ª Sessão do Tribunal Pleno, realizada nesta segunda-feira (25), a prestação de contas anual da Câmara Municipal de Maraã, exercício 2020, foi julgada irregular, em virtude de restrições que comprometeram a lisura das contas (processo n. 11442/2021).
Em parecer, o MP de Contas, mediante atuação da Procuradora Elizângela Marinho, pontuou as irregularidades: desatulização do portal da transparência, falhas em procedimentos internos, como fragmentação de despesas e fuga de modalidade licitatória, dentre outros.
O responsável foi multado no valor de 15 mil reais, por atos praticados com grave infração às normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira,orçamentária, operacional e patrimonial. Além disso, foram feitas recomendações ao órgão.
