Representação 044/2024

Representação contra a Exma. Prefeita do Município de Ipixuna, Senhora Maria do Socorro de Paula Oliveira pela prática do ato de inexigibilidade de licitação, conforme extrato publicado no diário oficial dos municípios do dia 28 de março do corrente (n. 3577 – anexo), por possível ilegitimidade de despesa pública na decisão de desembolsar cifra desarrazoada com cachê artístico via contratação da empresa JEAN L. DA SILVA – ME, para realização de apresentação musical do cantor “Amado Batista”, em comemoração ao evento cultural da 7o EXPOIPIXUNA 2024, no município de Ipixuna, nos dias 30 e 31 de agosto e 1a de Setembro vindouro.

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