Em uma recomendação enviada ao Secretário da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (SEINFRA), Carlos Henrique dos Reis Lima, a procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, titular da Coordenadoria de Pessoal do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), aconselha que o órgão realize um concurso público para o preenchimento dos cargos de engenheiro em caráter efetivo e que envie ao MPC as providências tomadas ao longo do processo.
O pedido de Elissandra tem como base as informações fornecidas pela SEINFRA em resposta a um ofício da procuradora, que solicitava informações sobre o número de engenheiros no quadro de pessoal da secretaria e a natureza desses vínculos funcionais. Em sua análise, a representante ministerial constatou — com base no art. 37, II e V, da Constituição Federal e em decisões do Supremo Tribunal Federal de Repercussão Geral (Tema 1010) — que há uma desproporção entre o número de cargos ocupados por engenheiros comissionados em relação aos efetivos.
A procuradora de Contas destaca o desvio do propósito original dos cargos comissionados, uma vez que estes só deveriam assumir funções de direção, chefia ou assessoramento, enquanto os engenheiros desempenham funções técnicas na SEINFRA.
Por fim, Elissandra recomenda que o concurso público seja realizado em até 180 dias e que a secretaria responda, em até 15 dias, com informações sobre o andamento do certame.
