O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Carlos Alberto de Almeida, afirmou, na segunda-feira (17), que deve apresentar até a sexta-feira (21) uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra a lei promulgada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) que efetivou 6.380 temporários Regime de Direito Administrativo (RDAs). A aprovação da lei foi feita no dia 12.
Ontem, Carlos Alberto afirmou que a lei já pode ser questionada. “Isso já é uma coisa definida. Vamos provocar uma Arguição de inconstitucionalidade. Como a alteração na CMM foi feita por emenda a Lei Orgânica (do Município), então ela não precisa de sanção do prefeito e a partir da publicação ela está pronta para ser contestada”, afirmou.
O presidente do TCE, conselheiro Érico Desterro, também já afirmou, por duas vezes, que a lei é inconstitucional.
Fonte: D24AM
