O Ministério Público de Contas emitiu parecer no sentido da reprovação das contas de 2007 do Tribunal de Justiça do Estado. Os técnicos do TCE identificaram, em inspeção, irregularidades graves na gestão de pessoal, dentre as quais episódios de falta de desconto e recolhimento de imposto de renda e de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento de ativos e inativos, ausência de atos de concessão de vantagens conferidas a servidores e ilegalidade na prorrogação de vigência de concurso público. Em vista desses motivos, o parecer recomenda, ainda, a aplicação de multa, a imputação de débito e a representação ao Ministério Público Estadual, com fundamento no artigo 114, III, da Lei n. 2.423/96 (Parecer n. 2122/2011-MP-EFCLP).
