O governador do Estado do Amazonas, Omar Aziz, sancionou no dia 23 de janeiro a Lei nº 3.857/2013.
A lei aprovada pelo governador e publicada na edição n° 32.481, do Diário Oficial do Estado do Amazonas, alterou dispositivos da Lei n° 3.627/11, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do TCE e da Lei n° 2.423/96, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Entre as alterações, foram criados 20 (vinte) cargos de Analista Técnico de Controle Externo – Ministério Público, no quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a serem providos mediante concurso público de provas e títulos.
Outra mudança foi a extinção das classes de Procuradores de Contas.
