A procuradora do Ministério Público de Contas, Elissandra Monteiro Freire, protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado, três representações onde pede que sejam apuradas possíveis ilegalidades nos Decretos de Situação Emergencial nos municípios de Itacoatiara, Maués e Nova Olinda do Norte.
Na representação a procuradora solicita ainda que sejam verificadas possíveis irregularidades nas dispensas de licitações efetivadas em decorrência dos decretos.
De acordo com a Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações), uma série de exigências devem ser cumpridas para que sejam procedidas as dispensas de licitações, entre as quais a comprovação da situação de emergência alegada pelos municípios, abertura de processo administrativo e justificativa da escolha do fornecedor e do preço.
Veja as representações:
