O Ministério Público de Contas expediu recomendações ao Executivo Estadual acerca de questões jurídicas relevantes que serão consideradas na apreciação das contas de governo de 2011.
Foram abordadas quatro questões:
1) dever de observância dos requisitos de validade das parcerias com organizações não governamentais, em especial, no sentido do rigor na apreciação dos planos de trabalho e de escolha das entidades por concurso de projetos sociais (licitação).
2) definição e aplicação do regime jurídico de administração pública aos serviços sociais autônomos e fundações, criados e controlados pelo Estado, tais como a AADES e a FAS;
3) estudo para diminuição do índice de contratos por dispensa e inexigibilidade de licitação;
4) consolidação e prioridade das carreiras do servidor público em detrimento do quantitativo de pessoal temporário ou terceirizado.
Confira o documento. Oficio 48-2011 – MPC
