O Ministério Público de Contas do Amazonas juntamente com o Tribunal de Contas e a Secretaria de Estado da Cultura assinaram, no dia 27 de fevereiro, na sede do TCE, o 1º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Após a assinatura do Termo, a Secretaria de Estado da Cultura se comprometeu a adotar as necessárias medidas administrativas para adequação de seus quadros funcionais ao disposto no inciso I e II do art.37 da Constituição Federal e às Leis Estaduais nº 3.510/2010, 3.586/2011 e 3.81712012, tal qual determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Leia na íntegra o 1º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº002/2012 – MP-ESB:
