O Pleno do Tribunal de Contas – TCE acolheu representação do Ministério Público de Contas – MPC para exigir que a MANAUSTUR atue com mais rigor no planejamento de eventos culturais e na análise e aprovação de planos de trabalho que constituem objeto dos convênios com organizações não governamentais.
O MPC constatou episódios de infração à regra do artigo 116 da Lei n. 8.666/93 tendo em vista a inconsistência e generalidade dos planos de trabalho, com potencial risco de dano ao erário, ante a falta de especificação mínima dos itens de serviços e bens, cotação prévia de preços e contrapartida do convenente privado. Processo n. 4355/2010.
