MPC PROPÕE A IRREGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

O Ministério Público de Contas emitiu parecer pela irregularidade das contas anuais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Içá, exercício 2007.  Os técnicos do TCE identificaram, como principais falhas graves, manutenção de disponibilidades financeiras em caixa, falhas em licitações realizadas para a compra de combustível, material de construção e aluguel de embarcações, e despesa com pessoal além dos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.  Com fundamento nessas infrações, o Ministério Público de Contas recomendou, ainda, aplicar multa, imputar débito e oferecer representação ao Ministério Público Estadual. (Parecer n. 2429-MPC-CASA/2011)