Órgãos discutem critérios para disponibilizar Portal da Transparência e Lei de Acesso

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O Ministério Público de Contas do Amazonas juntamente com a Casa Civil, Controladoria Geral e a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas reuniram-se na última terça-feira (18), com objetivo de ajustar e definir os critérios para disponibilização dos Portais de Transparência, (Lei Complementar nº131/209) e Lei de Acesso à Informação, (Lei n؟12.527/2011), na administração direta e indireta do estado.

 

Segundo o Procurador-Geral do MPC/AM, a instituição reconhece o esforço da Controladoria-Geral do Estado na implementação de uma cultura de transparência na máquina administrativa estadual, contudo algumas medidas adotadas trarão maior efetividade aos comandos das leis 12.527/2011 e Lei nº131/2009.

 

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