MPC EMITE PARECER FAVORÁVEL EM DENÚNCIA POR PRÁTICA DE NEPOTISMO

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O Ministério Público de Contas emitiu parecer pela procedência da denúncia contra a prática de nepotismo em nomeações para cargos comissionados junto a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).

O parecer destaca que a proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores público é medida que privilegia o princípio da impessoalidade e moralidade administrativa, uma vez que o nepotismo favorece a relação de parentesco em detrimento da capacidade técnica necessária ao desempenho das funções do cargo.

Com fundamento na Súmula Vinculante n. 13-STF, que veda o nepotismo no âmbito dos três Poderes do Estado, o MPC recomendou, ainda, à Corte de Contas determinar ao Prefeito Municipal de Manaus a adoção de medidas para o cumprimento dos princípios constitucionais vinculantes à Administração Pública, como a impessoalidade e moralidade, e representar ao Ministério Público Estadual.

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