MPC/AM entra com representações contra Câmaras Municipais no TCE

O Ministério Público de Contas do Amazonas, MPC/AM, deu entrada nesta quarta-feira (03), junto ao TCE, com dez representações contra as Câmaras dos Municípios de Itapiranga, Lábrea, Maraã, Nhamundá, Novo Airão, São Paulo de Olivença, Guajará, Humaitá, Ipixuna, e Tonantins. 
 
As representações, segundo o Procurador-Geral do MPC/AM Carlos Alberto Souza de Almeida, se devem ao fato das Câmaras Municipais não estarem cumprindo com o que determina a Lei Complementar Nacional nº131, que acrescentou dispositivos à LRF.
 
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