O Plenário da Câmara de Vereadores de Benjamin Constant sancionou no dia 03/07/13, a Lei nº 1.201/2013 que institui o Sistema de Controle Interno da prefeitura do município.
A lei dispõe sobre o sistema de controle interno nos termos do artigo 31 da CF e artigo 59 da Lei complementar nº101/2000, e cria a unidade de controle interno do poder executivo.
O objetivo do sistema é promover a fiscalização contábil, legitimidade, economicidade, eficiência e moralidade na gestão dos recursos públicos, bem como avaliação dos resultados obtidos pelos órgãos públicos.
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