Após examinar o processo nº3568/2013, o Ministério Público de Contas do Amazonas deu entrada junto ao Tribunal de Contas do Estado na representação de nº48/2013 –MP/EMF, com pedido de Medida Cautelar, contra a Comissão Geral de Licitação do Amazonas (CGL/AM).
Na representação, o MPC/AM pede ao TCE que apure possíveis irregularidades e antieconomicidade concernentes à Ata de Registro de Preços, Pregão Presencial nº11/2013 – CPL/SEMSA, para aquisição de material utilizado em campanha de vacinação.
Na 33ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta quarta-feira (21), a representação do Ministério Público de Contas do Amazonas foi deferida através da Medida Cautelar que determina a imediata suspensão da validade da Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial nº11/2013 – CPL/SEMSA, com base no caput do art. 1º, da Resolução TCE-AM nº03/2012, até que sejam prestadas informações e analisadas pelos Órgãos de Controle Externo.
Veja a representação – com pedido de Medida Cautelar:
