Na manhã desta sexta-feira (06/05), os Deputados José Ricardo Wendling e Praciano (PT) estiveram na sede do TCE em visita ao Ministério Público de Contas. Os parlamentares foram recebidos pelo Procurador-Geral Carlos Alberto Almeida, pela Procuradora Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Contas – AMPCON, Evelyn Pareja e os procuradores de Contas Fernanda Catanhede, João Barroso, Roberto Krischanã e Ruy Marcelo.
Os Deputados destacaram que a visita teve o objetivo de parabenizar a instituição pelo trabalho de fiscalização que vem desenvolvendo junto ao Tribunal de Contas do Estado e de buscar intercâmbio e maior conhecimento sobre a estrutura e os critérios de atuação do MPC.
Os parlamentares receberam da presidente da AMPCON o pleito dos procuradores de contas sobre a PEC 28/2007, que cria o futuro Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. O pleito é no sentido de garantir a não submissão dos membros da carreira ao futuro conselho ou a maior representatividade, porque o projeto atualmente contempla apenas um único membro do MPC em descompasso com o quantitativo elevado de conselheiros (6).
Segundo a Presidente da AMPCON, tal descompasso “configurará inconstitucional supressão das garantias funcionais fundamentais da autonomia e independência dos membros desse especial ramo do Ministério Público, violando o princípio elementar do julgamento pelos próprios pares, razão pela qual a carreira deve ser submetida a um conselho próprio – CNMPC ( Pec 463/2010) ou ao CNMP”.
