Nesta quarta-feira, por meio do Parecer n. 3249/2011 – MP/RMAM, o Ministério Público de Contas – MPC propôs ao Tribunal de Contas do Estado – TCE a reprovação das contas de 2008 da Secretaria de Segurança Pública do Estado – SSP. Dentre outras irregularidades, consta a ilegitimidade dos termos de parceria celebrados com a OSCIP Instituto Dignidade Para Todos – IDPT, que consumiram, no exercício, a cifra de R$ 8.940.324,16 (oito milhões, novecentos e quarenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos).
O MPC identificou que, nos casos concretos, as parcerias consubstanciaram forma de terceirização abusiva e reprovável já que apenas proporcionaram fuga das normas de administração pública, especialmente das que impõem licitação e contratos, para compras e serviços, e concurso e cargo públicos, para admissão e gestão de pessoal. Ademais, foi deferida remuneração à OSCIP a título de taxa de administração.
Nesse contexto, o MPC propôs, ainda, a tomada de contas especial ante a falta de prestação de contas das despesas relativas a esses termos de parceria. Além disso, o parecer encampa vários episódios de irregularidade na gestão de contratos, encontrados pela comissão de inspeção do TCE. O processo foi encaminhado à relatora, auditora Yara Amazônia Lins R. dos Santos, a quem compete examinar o assunto e levá-lo ao Pleno para julgamento colegiado.
Confira-se o inteiro teor do Parecer SSP2008
