Gastos com Cota da CMM são objeto de Representação

O Ministério Público de Contas propôs Representação, para apurar possível episódio de ilegalidade, ilegitimidade e antieconomicidade nas despesas da Cota da CMM. Isto porque, dos 41 vereadores existentes no Município de Manaus, 39 deles utilizaram verbas públicas e 32 gastaram mais de R$ 10 mil, por meio da CEAP. Na oportunidade, foi pedida Auditoria Especial das despesas efetuadas pelos parlamentares. Cabe ressaltar que, a Lei e o Regime da CEAP foram considerados ilegais pelo TCE/AM, mas a decisão final ainda aguarda o julgamento de Recurso.

 

Representação n° 39/2014 MP-RMAM