Representações do MPC/AM

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Dando continuidade a política de transparência, disponibilizamos as resenhas das cinco ultimas Representações formalizadas pelo MPC/AM:

Representação nº 102/2014-MPC-FCVM: contra o Secretário Municipal de Limpezas e Serviços Públicos – SEMULSP, tratando de irregularidades em concessões de serviço público.

Representação nº 101/2014-MPC-EMF: contra o Prefeito Municipal de Maués, face a omissão em responder o Ofício que lhe requisitava informações sobre o processo seletivo simplificado para contratação excepcional de profissionais face o não preenchimento integral das vagas previstas no edital nº 01/2012/SEMED.

Representação nº 100/2014-MPC-EMF: contra o Presidente do TJ/AM, para apurar possível ilegalidade nos pagamentos realizados aos seus servidores.

Representação nº 99/2014-MPC-EMF: contra o Chefe do Gabinete Militar, tendo em vista a omissão em responder o Ofício que requisitava informações e documentos sobre contratação direita de empresa para prestação de serviços.

Representação nº 98/2014-MPC-EFC: contra o Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, para averiguar quais ajustes ficaram pendentes de prestação de contas, ensejando a inscrição do ente municipal no cadastro de inadimplentes junto a SEFAZ, no sistema AFI e, consequentemente, a vedação de transferências voluntárias. 

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