Na 5ª Sessão Ordinária de 11 de Fevereiro de 2015 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos:
Processo: 3951/2014
Objeto: Acompanhamento de Receita do Governo do Estado do Amazonas, exercício de 2014, conforme exposição de motivos nº 07/2014 – DICREA. Votado pelo apensamento deste feito às Contas do Governo do Estado do Amazonas, para fins de subsidiar a sua análise, considerando a inexistência de qualquer ilegalidade. Parecer 3450/2014-MP-CASA.
Processo: 108/2013
Objeto: Revisão concedida em favor esposa do Ex-Servidor do quadro de pessoal da SEMEF, de acordo com a Portaria nº 148/2012 – GP/MANAUSPREV, publicada no D.O.M. de 26.09.2012. Votado no sentido de que o Tribunal Pleno julgue prejudicada a presente arguição de inconstitucionalidade, uma vez que o vício que fundamentava a presente demanda perdeu seu objeto pela revogação tácita do art. 7º da Lei Municipal 349/96, com redação dada pela Lei 765/2004, pelo artigo 32, §2º da Lei 1.955/2014. Parecer 2556/2014-PG.
Processo: 12377/2014
Objeto: Recurso de Reconsideração interposto referente ao Acórdão 345/2014 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 10202/2013. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 26/2015-MP-ESB.
Processo: 2329/2013
Objeto: Prestação de Contas do Secretário Executivo Adjunto da Sexad, U.G. 21.107, exercício de 2012. Julgado regular com ressalvas, aplicar multa. Parecer 174/2014-MP-ESB.
Processo: 6614/2009
Objeto: Transferir para a reserva remunerada da Polícia Militar do Amazonas, o 2º Tenente QOPM, matrícula nº 054.433-7A, de acordo com o Decreto publicado no D.O.E. de 14 de Setembro de 2009. Acolhido o incidente de inconstitucionalidade. Parecer 2957/2014-PG.
Processo: 3705/2014
Objeto: Representação nº 145/2014-MP-FCVM, com pedido de Medida Cauterlar, interposta pelo Ministério Público de Contas para apuração de fatos controversos no âmbito da Assembléia Legislativa do Amazonas em relação aos gastos com cota para exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). Representação conhecida, julgada improcedente. Parecer 3350/2014-MP-PG.
Processo: 11097/2014
Objeto: Prestação de Contas da Presidente da Câmara Municipal de Codajás, exercício de 2013 (U.G. 770). Julgada irregular, aplicado multa. Parecer 2220/2014-ACP.
Processo: 10581/2013
Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de Santa Izabel do Rio Negro, por supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela Prefeitura, envolvendo dedução nas parcelas do ICMS, repassadas pelo Governo do Estado. Representação conhecida, julgada improcedente. Parecer 62/2015-MP-ESB.
Processo: 1583/2014
Objeto: Prestação de Contas anuais do Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, exercício de 2013 (U.G. 28701). Julgada regular com ressalvas, aplicado multa. Parecer 3446/2014-MP-EFC.
Processo: 4885/2014
Objeto: Recurso Ordinário interposto em face da Decisão 1242/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 4305/2011. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 165/2015-MP-CASA.
Processo: 1656/2014
Objeto: Prestação de Contas da Diretora Presidente da Fundação de Apoio ao Idoso Dr. Thomas, exercício de 2013 (U.G. 520201). Julgado regular com ressalvas. Parecer 3384/2014-MP-EFC.
Processo: 10173/2013
Objeto: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Iranduba, exercício de 2012. Julgado regular com ressalvas. Parecer 2313/2014-MP-RCKS.
Processo: 10985/2014
Objeto: Prestação de Contas Anual do Presidente da Câmara de Boca do Acre, exercício de 2013 (U.G. 201). Julgado regular com ressalvas. Parecer 2301/2014-MP-JBS.
Processo: 10936/2014
Objeto: Prestação de Contas Anuais do Presidente da Câmara Municipal de Pauini, exercício de 2013. Julgado regular com ressalvas. Parecer 2517/2014-MP-JBS.
