Ministério Público de Contas pede a suspensão das repactuações e formalização de novos contratos de médicos e enfermeiros terceirizados

 

 

 

 

 

 

 

 

Representação. Terceirização de atividades fins de serviços da Saúde Pública Estadual. Inconstitucionalidade dos contratos. Leading case em julgamento do Supremo Tribunal Federal. Pedido de liminar inaudíta altera pars para que o Estado do Amazonas se abstenha de realizar repactuações ou novos contratos que permitam a continuidade da terceirização de serviços que constituem atividades fins da saúde pública estadual.

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