Processos Julgados na 30ª Pauta Ordinária – 12/08/2015

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Processo: 10573/2013

Objeto:    Representação contra o Prefeito do Município de Carauari, por supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela Prefeitura, envolvendo dedução nas parcelas do ICMS, repassadas pelo Governo do Estado.  Representação conhecida e julgada procedente com aplicação de multa,  discordando do Ministério Público no Parecer 595/2013   -MP-CASA.

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Processo: 3856/2014

Objeto:  Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas através da Procuradoria Geral do Estado, em face da decisão 2603/2013– Tce- 1ª Câmara exarada nos autos do processo TCE nº 5361/2011.Recurso de Revisão conhecido e negado-lhe o provimento, discordando do Ministério Público no Parecer 130/2015-MP/RMAM.


 

Processo:  7080/2013

Objeto:   Recurso Ordinário interposto por um cidadão dependente de um ex-Servidor do quadro de pessoal da Semad, em face da decisão – Tce – 2ª Câmara, exarada nos autos dos processos TCE nº 3944/2013. Julgado pelo sobrestamento do Recurso Ordinário até que o Superior Tribunal de Justiça julgue um Agravo Retido ao Mandato de Segurança 0062386-76.2003.8.04.0001,  discordando do Ministério Público no Parecer 642/2014-MPC/EMF.


 

Processo: 4364/2014

Objeto:  Recurso de Revisão interposto pelo ex-Secretário Executivo Adjunto do Fundo Estadual de Saúde em face do acórdão 472/2012– Tce- Tribunal Pleno exarado nos autos do processo TCE nº 3384/2011. Recurso de Revisão não conhecido, em concordância com o Ministério Público no Parecer 3275/2014-MP/FCVM.


 

Processo: 1546/2014

Objeto:  Prestação de Contas anuais do Secretário Municipal Extraordinário do Fumipeq, exercício 2013 (janeiro até 25 de novembro de 2013). (U.G. 160901). Contas julgadas regulares em discordância com o Ministério Público no Parecer 1397/2015-MP-JBS.


 

Processo:  5140/2014

Objeto:   Consulta, em caráter de urgência, sobre a aplicação das Leis nº 3720/2012 e 144/2014 para os Policiais Militares Estaduais com processos de transferências ex-ofício para a Reserva Remunerada da PMAM e CBMAM, instruídos apenas com portaria do respectivo Comandante Geral, em razão do implemento de idade-limite. Consulta conhecida e julgada procedente, concordando com o Ministério Público no Parecer  118/2015-MP-PG.


 

Processo:  10391/2015

Objeto:  Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas , em face da decisão nº735/2014 – Tce – 1ª Câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 11297/2014. Recurso de Revisão conhecido e negado-lhe o provimento, em concordância com o Ministério Público no Parecer 1528 /2015-MP-ACP.


 

Processo:  2650/2014

Objeto:  Representação formulada por Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Biênio 2012-2014, contra o Secretário de Estado da Produção Rural, por descumprimento da lei complementar 131/2009 e lei de acesso 12.527/2011. Representação conhecida e julgada parcialmente procedente, com estabelecimento de prazo para tomada de providências pelo representado, concordando parcialmente do Ministério Público no Parecer 1550/2015-MP-PG.


 

Processo: 12858/2014

Objeto:   Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas em face da decisão n° 678/2014 – Tce – Primeira Câmara, exarada nos autos do processo TCE n° 10353/2014. Recurso de Revisão conhecido com provimento negado em concordância com o Ministério Público no Parecer 1548/2015– MPC/ELCM.


 

Processo: 1345/2015

Objeto:  Recurso de Revisão interposto por cidadão , em face do acórdão 685/2014 – Tce – 2ª Câmara exarada nos autos do processo TCE nº 5004/2011. Recurso de Revisão não conhecido, discordando do Ministério Público no Parecer 1335/2015-MP-ESB.


 

Processo: 10088/2013

Objeto:  Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Apuí, exercício 2012. Contas julgadas regulares com ressalvas e recomendações, discordando do Ministério Público no Parecer 2466/ 2014 – MP- RMAM.


 

Processo:  11273/2015

Objeto:  Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, representando um cidadão, em face da decisão n° 1965/2014 – Tce – 1ª Câmara, exarada nos autos do processo n° 11990/2014. Recurso de Revisão conhecido e negado-lhe o provimento,  discordando do Ministério Público no Parecer 1631/2015-MP-CASA.


 

Processo: 10569/2015

Objeto:  Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, em face do decisão 521/2014 – Tce- 2ª Câmara exarada nos autos do processo TCE nº 10437/2014. Recurso de Revisão conhecido e negado-lhe o provimento, em concordância com o Ministério Público no Parecer 1495/2015-CASA.


 

Processo:  5101/2014

Objeto:  Recurso de Revisão interposto por Policial Militar em face do decisão – Tce- exarada nos autos do processo TCE nº 4625/2011. Recurso de Revisão conhecido julgado legal com provimento integral, discordando do Ministério Público no Parecer  561/2015-CASA.


 

Processo: 10394/2015

Objeto:  Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas , em face da decisão nº 724/2014 – Tce -2ª Câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 10420/2014. Recurso de Revisão conhecido como provimento negado, em concordância com o Ministério Público no Parecer 1677/2015-ACP.


 

Processo: 12828/2014

Objeto:   Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, em face do decisão 540/2014 – Tce- 2ª Câmara exarada nos autos do processo TCE nº 10732/2014. Recurso de Revisão conhecido e negado-lhe o provimento, em concordância com o Ministério Público no Parecer 1262/2015-EFC.


 

Processo: 10530/2015

Objeto:  Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, em face da decisão nº 1111/2014 – Tce – 2ª Câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 11208/2014. Recurso de Revisão conhecido e negado-lhe o provimento, concordando com o Ministério Público no Parecer  1476/2015-EFC.


 

Processo: 1523/2015

Objeto:   Recurso Ordinário interposto pela Universidade do Estado do Amazonas, em face da decisão 1908/2014 – Tce – 1ª Câmara exarada nos autos do processo TCE nº 1178/2014. Recurso ordinário conhecido e dado-lhe provimento, concordando com o Ministério Público no Parecer 1334/2015-ESB.


 

Processo: 10053/2012

Objeto:   Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Tefé, exercício de 2011. Contas julgadas regulares com ressalvas incluindo convênios e com aplicação de multas. Corcordância parcial com o Ministério Público no Parecer 707/2015-MP-FCVM.


 

Processo: 10617/2013

Objeto:  Denúncia de irregularidades praticadas pelo Prefeito do Município de Tefé, referentes a contratação realizada pelo Poder Executivo Municipal. (Processo originário no SCP Nº 5030/2011). Denúncia conhecida e julgada procedente, concordando com o Ministério Público no Despacho 71/2015-MP-FCVM.

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Processo:  10278/2013

Objeto:  Denúncia sobre os fatos que estão acontecendo na Educação do Município de Tefé. Julgado pelo arquivamento da Denúncia, em concordância com o Ministério Público no Parecer 392/2015-MP-FCVM.


 

Processo: 10189/2013

Objeto:  Prestação de Contas do Prefeito Municipal de São Sebastião do Uatumã, exercício 2012. Contas julgadas irregulares com aplicação de glosas. Existência de Embargos à decisão, conhecido e não provido, concordando com o Ministério Público no Parecer 496/2015-ELCM.


 

Processo: 2150/2015

Objeto:  Recurso de Revisão interposto pelo Presidente da Federação Amazonense de Jiu Jitsu esportivo em face do acórdão 066/2014 – Tce – 1ª Câmara exarada nos autos do processo TCE nº 4588/2013. Recurso de Revisão conhecido com provimento integral, discordando do Ministério Público no Parecer 1249/2015-MP-FCVM.

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Processo: 1777/2015

Objeto:   Recurso de Reconsideração interposto por um cidadão, em face do acórdão 600/2014 – Tce – tribunal pleno exarado nos autos do processo TCE nº 2351/2013. Recurso de Consideração conhecido com provimento parcial, discordando do Ministério Público no Parecer 1190/2015-MP-ELCM.


 

Processo: 5221/2014

Objeto:   Recurso de Revisão Interposto pela Diretora da Maternidade Alvorada em face do decisão – Tce- Tribunal Pleno exarada nos autos do processo TCE nº 1942/2011. Recurso de Revisão conhecido dado-lhe provimento parcial, concordando parcialmente com o Ministério Público no Parecer 514/2015-MP/FCVM.


 

Processo: 2622/2015

Objeto:  Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Apuí acerca da possibilidade de criação de gratificações com valores diferenciados para professores, regidos sob contrato de 20 ou 40 horas, que, eleitos pela Comunidade Escolar, assumem a Gestão de escolas municipais de diferentes portes ou, ainda, a possibilidade de criação do cargo de Gestor como forma de equilibrar volume de trabalho e remuneração. Julgado pelo não conhecimento da Consulta, concordando com o Ministério Público no Parecer 1439/2015-MP-PG.


 

Processo: 11743/2014

Objeto:   Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-Prefeito do Município de Anamã, em face do acórdão nº 125/2013-Tce, exarada nos autos do processo 11.398/2014 (processo físico originário 2302/2014) – para juntada ao processo Spede 11.398/2014. Recurso de Reconsideração conhecido com provimento negado, concordando com o Ministério Público no Parecer 755/2015-ACP.


 

Processo: 2287/2015

Objeto:   Recurso de Revisão interposto por uma cidadã, em face do decisão – Tce – exarada nos autos do processo TCE nº 2618/2008. Recurso de Revisão conhecido com provimento e determinação ao Orgão, concordando com o Ministério Público no Parecer 1444/2015-MP/ELCM.  

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