O Procurador-Geral Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, apresentou hoje na 36ª Sessão Ordinária de 23 de Setembro de 2015 do egrégio Tribunal Pleno, Exposição de Motivos, no intuito de promover alterações na Lei Orgânica do TCE/AM, especificamente no que toca ao capítulo dedicado ao Ministério Público de Contas.
Dentre as alterações propostas, a de maior destaque trata do critério de escolha do dirigente do órgão, que deverá retornar a ser através da formação de Lista Tríplice, mediante eleição dentre os Procuradores de Contas. Esse critério de escolha predomina em 75% dos Ministérios Públicos de Contas instituídos no Brasil e conta com o apoio dos membros do MPC/AM.
