MPC pleiteia cancelamento de patrocínio da SEC/AM ao carnaval de 2016 em vista da necessidade de promover a saúde

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A 7a Procuradoria de contas ingressou, na tarde da última sexta, 22/01, com representação em que propõe ao Eg. Tribunal de Contas do Estado a concessão de medida cautelar suspensiva do repasse de recursos públicos às agremiações carnavalescas, objeto do Edital de Credenciamento n. 01/2016 – SEC/AM. Para o MPC, em vista do contexto de crise e das demandas na saúde, a despesa com a festa se torna ilegítima. O pedido se baseia especialmente no fato de haver quase 800 (oitocentos) pacientes aguardando por tratamento cirúrgico na Fundação Hospital Adriano Jorge, cerca de 220 (duzentos e vinte) desde 2014. A situação foi constatada mediante visita realizada pelo MPC às dependências do referido hospital neste mês.

“É intolerável e inconciliável com os princípios de Administração Pública a despesa para a festa, uma vez que a Constituição determina que se dê prioridade para as políticas públicas de efetivação do direito fundamental à saúde”, conclui o procurador de contas Ruy Marcelo no texto da representação. Ref. Processo n. 518/2016 – TCE/AM.

Confira aqui a Representação.

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