Em harmonia com a proposta do MPC, o Pleno do TCE decidiu reprovar as contas de 2008 da Secretaria de Segurança Pública do Estado – SSP. Dentre outras irregularidades, consta a ilegitimidade dos termos de parceria celebrados com a OSCIP Instituto Dignidade Para Todos – IDPT, que consumiram, no exercício, a cifra de R$ 8.940.324,16 (oito milhões, novecentos e quarenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), cifra essa cuja glosa foi determinada. O Ministério Público de Contas identificou que, nos casos concretos, as parcerias consubstanciaram forma de terceirização abusiva e reprovável já que apenas proporcionaram fuga das normas de administração pública, especialmente das que impõem licitação e contratos, para compras e serviços, e concurso e cargo públicos, para admissão e gestão de pessoal.
