Ela falará sobre os 16 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)
Manaus – A procuradora do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Evelyn Freire de Carvalho, ministrará, nesta quarta-feira (10), a palestra de abertura da “Semana do Orçamento Público” promovida pela Prefeitura de Manaus no período de 10 a 12 de agosto, na Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi), localizada na Av. Professor Nilton Lins, 3259, Bloco D, Parque das Laranjeiras. O evento é aberto ao público com inscrições no local.
Ela falará sobre os 16 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
“Abordarei um pouco da história objetivos e avanços da Lei de Responsabilidade Fiscal nos seus 16 anos, destacando que até meados de 1980 as contas públicas brasileiras tinham como principal deficiência a carência de dados confiáveis sobre a execução orçamentária e financeira dos governos e que, após o surgimento da Lei, que veio em atendimento à prescrição do artigo 163 da Constituição Federal de 1988, aumentou-se a eficiência na prestação dos serviços à sociedade, incentivando o crescimento e desenvolvimento econômico e social do país”, disse a procuradora.
De acordo com Evelyn Freire de Carvalho, com a LRF, a gestão fiscal responsável passa a atender a três princípios básicos: ação planejada e transparente, prevenção de risco e o equilíbrio das contas públicas.
“Muitos foram os avanços obtidos com a LRF, destacando-se, dentre outros, o fato de que a lei coloca os gestores em um processo de planejamento, execução e apresentação para a sociedade dos resultados alcançados na administração dos recursos públicos, estabelecendo limites de gastos e de resultados, assim como um discricionariedade para atuarem somente dentro destes limites e, acima de tudo, com máxima transparência”, disse a procuradora Evelyn Freire de Carvalho.
Programação
A “Semana do Orçamento Público” segue na tarde de quinta-feira (11) com mini cursos sobre receitas resultantes de impostos, ministrado pelo analista tributário da Receita Federal, Moisés Boaventura Hoyos; Desafios e Perspectivas da LRF, ministrado pelo chefe da Controladoria Regional da União no Amazonas, Marcelo Borges de Sousa; orçamento impositivo, ministrado pela professora da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Maria da Glória Vitório Guimarães.
Na sexta-feira (12), à tarde, será realizada uma mesa redonda sobre o déficit público e estratégias diante da crise econômica. Participam das discussões os secretários das Secretarias Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), e Estaduais de Fazenda (Sefaz) e de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (Seplan-CTI), além de servidores da Receita Federal e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).
A programação finaliza com uma palestra sobre gastos tributários no orçamento público, ministrada pelo analista do Tesouro da Sefaz, Luiz Otávio da Silva.
Assessoria de comunicação do MPC-AM
Foto: Divulgação
