Objeto: Representação com o objetivo de apurar e sanar possível ilegitimidade do regime de gestão fiscal e financeiro-orçamentária no âmbito do município de Humaitá, por inexistência, não publicação e/ou inconsistência aparente da lei de diretrizes orçamentárias LDO de 2023 municipal.
Objeto: Representação com o objetivo de apurar e sanar possível ilegitimidade do regime de gestão fiscal e financeiro-orçamentária no âmbito do município de Autazes, por inconsistência aparente da lei de diretrizes orçamentárias LDO de 2023 municipal.
Objeto: Representação com o objetivo de apurar e sanar possível ilegitimidade do regime de gestão fiscal e financeiro-orçamentária no âmbito do município de Apuí, por inconsistência aparente da lei de diretrizes orçamentárias LDO de 2023 municipal.
Objeto: Representação com o objetivo de apurar e sanar possível má-gestão, ilicitude e omissão do Prefeito do Município de Humaitá, Senhor José Sidinei Lobo do Nascimento, por aparente falta de providências para dotar de sistema de integridade & compliance o serviço de Controle Interno da Administração Municipal.
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