Recomendação 0207/2019
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeito do Município de Barreirinha/Expedir, em caráter de urgência, no sentido de que se abstenha de realizar a Feira Agropecuária de Barreirinha sem autorização da ADAF e com envolvimento de animais sem que haja obediência aos requisitos sanitários e de segurança e bem-estar animal na forma da Lei sob pena de configuração de ato doloso de ofensa à Lei.
Recomendação 0206/2019
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF)/Expedir, em caráter de urgência, no sentido de que a Agência exerça rigorosamente o poder de polícia e fiscalização no caso concreto da pretensão de realização temerária da Feira Agropecuária de Barreirinha, sem autorização administrativa, com exposição de animais a condições de perigo e insalubres.
Recomendação 0205/2019
(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário de Estado da Juventude, Esporte e Lazer do Amazonas (SEJEL) /Reestudo dos eventos agendados na Arena da Amazônia por estarem fora do âmbito esportivo, além de atenção sobre prejuízo e deterioração do gramado.
Recomendação 0204/2019
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Senhor Secretário de Estado de Política Fundiária (SPF) /Condicionar o reconhecimento de posse, concessão e título de propriedade imobiliária à aferição de sustentabilidade socioambiental do uso, sobre práticas ambientalmente adequadas e a promoção da proteção e recuperação de recursos naturais, sem uso de queima nos municípios localizados no chamado arco do desmatamento, prevendo o devido licenciamento ambiental, sem prejuízo à efetuação do CAR.
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