Confira a matéria publicada no jornal A Crítica de domingo, dia 18 de maio de 2014, sobre a Lei Federal 12.527/2011. A matéria destaca a atuação do Ministério Públcio de Contas do Amazonas, no papel de fiscalizar a lei.
Fonte: A crítica
Processo: 2063/2011
Objeto: Prestação de contas do Prefeito Municipal de Canutama, exercício de 2010. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº.3887/2013 MP-RCKS
Processo: 5793/2013
Objeto: Recurso ordinário interposto pela cônjuge do ex-servidor do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, em face da decisão nº 258/2013 – TCE – 1ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 1346/2012. Conhecimento Negar Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 4873/2011
Objeto: Representação da procuradora de contas para apurar possíveis irregularidades em alguns contratos e aditivos firmados pela secretaria de estado de saúde. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 1653/2013
Objeto: Embargos de declaração em recurso de revisão interposto pelo Ex-Prefeito Municipal de Benjamin Constant, exercício de 2009, em face do acórdão exarado nos autos do processo TCE nº 1672/2010.Conhecimento Provimento Parcial. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 1378/2014
Objeto: Exposição de motivos nº 02/2014-DICREA referente ao grupo de trabalho entre TCE/Am e SEFAZ/Am voltado ao atendimento de melhorias nos controles e procedimentos relacionados ao IPM, solicitando gratificação prevista no art. 90, x da lei nº 1762/1986 c/c portaria TCE/Am nº 86/2010.
Processo: 10051/2012
Objeto: Prestação de contas do Prefeito Municipal de Carauari, exercício de 2011. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 952/2014 MP-RMAM
Processo: 2297/2013
Objeto: Prestação de contas da Diretora Presidente da Fundação Escola de Serviço Público Municipal – FESPM, exercício de 2012. Contas Regulares com Ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER Nº. 1309/2014 MP-RCKS
Processo: 1438/2014
Objeto: Representação com pedido de medida cautelar formulado pelas empresas MCW construções e Comércio Terraplenagem LTDA e solo aluguel de máquinas e equipamentos comerciais ltda, contra ato da Prefeitura Municipal de Manaus e do presidente da comissão de licitação da Prefeitura de Manaus, por supostas irregularidades no pregão presencial n. 122/2013-PML/PM, processo administrativo 2013/11217/11237/00035. Indeferimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 10113/2013
Objeto: Prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Envira, exercício 2012. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 403/2013 MP-FCVM
Processo: 10155/2013
Objeto: Prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de exercício 2012. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 344/2013 MP-FCVM
Processo: 1158/2014
Objeto: Recurso de revisão interposto pelo, aposentado no cargo de técnico de órtese e prótese, do quadro de pessoal da SUSAM, em face da acórdão n° 1615/2013 – TCE – 2ª câmara exarada nos autos dos processos TCE nº 1764/2013. Conhecimento Provimento Parcial. Discorda do Parecer Ministerial.
Processo: 687/2014
Objeto: Recurso de revisão interposto pelo em face da decisão n° 1490/2013 – TCE- segunda câmara, exarado nos autos do processo TCE nº 5207/2004. Conhecimento Negar Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 1286/2014 MP-RCKS
Processo: 2134/2013
Objeto: Prestação de contas do Ordenador de Despesas da SEFAZ – U.G. 14.101, exercício 2012. Conats Regulares. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER Nº. 897/2014 MP-EFC
rocesso: 2056/2012
Objeto: Prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Manaquiri, exercício 2011. Contas Regulares com Ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER Nº. 722/2014 MP-ESB
Processo: 2680/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Prefeito Municipal de Tonantins, exercício de 2011, em face da decisão nº 311/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 5698/2013
Objeto: Recurso de revisão interposto pela Ex-Prefeita Municipal de Boca do Acre, exercício de 2011, em face da decisão nº 269/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 46/2014 MP-PG
Processo: 5294/2013
Objeto: Recurso de revisão interposto pelo Ex-Prefeito Municipal de Benjamin Constant, exercício de 2011, em face da decisão nº 266/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 7046/2013 MP-PG
Processo: 1026/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Ex-Presidente da Câmara de Benjamin Constant, em face da decisão nº 324/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 3093/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Urucará, em face do decisão nº 365/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5659/2013 MP-PG
Processo: 4685/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Anori, exercício de 2011, em face da decisão nº 318/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 6076/2013 MP-PG.
Processo: 830/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelos e outros presidentes de câmaras e prefeitos municipais referente ao processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5643/2013 MP-PG
Processo: 1211/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Itacoatiara, em face do decisão nº 329/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5640/2013 MP-PG
Processo: 3731/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Ex-Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Pauini, exercício de 2011, em face da decisão nº 354/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5672/2013 MP-PG
Processo: 2988/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Novo Aripuanã, em face do decisão nº 352/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5655/2013 MP-PG
Processo: 3058/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Careiro da Várzea, em face do decisão nº 332/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5655/2013 MP-PG
Processo: 2579/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, exercício de 2011, em face da decisão nº 345/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5647/2013 MP -PG
Processo: 2819/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara de Guajará, em face da decisão nº 337/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2013. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº.5652 /2013 MP-PG
Processo: 3733/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Ex-Presidente da Câmara Municipal de Envira, exercício de 2011, em face da decisão nº 335/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5664/2013 MP-PG
Processo: 4912/2013
Objeto: Recurso de revisão interposto pelo Ex- Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Anamã, em face da decisão nº 317/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 3888/2013 MP-EFC
Processo: 3206/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Ex-Presidente da Câmara Municipal de Jutaí, exercício de 2011, em face da decisão nº 343/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº.5662/2013 MP-PG
Processo: 3452/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Ex-Presidente da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, exercício de 2011, em face da decisão nº 356/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5667/2013 MP-PG
Processo: 1028/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara de Apuí, em face da decisão nº 319/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5641/2013 MP-PG
Processo: 6059/2013
Objeto: Recurso de revisão interposto pelo Ex-Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em face da decisão nº 353/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº.52/2014 MP-PG
Processo: 6114/2013
Objeto: Recurso de revisão interposto pelo Ex-Prefeito Municipal de Eirunepé, exercício de 2011, em face da decisão nº 278/2013 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº.49/2011 MP-PG
Processo: 29/2014
Objeto: Recurso de revisão interposto pelo Prefeito Municipal de Guajará, em face da decisão nº 281/2012-TCE/Am-tribunal pleno, exarado nos autos do processo nº 1958/12. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº.1125/2014 MP-PG
Processo: 2900/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto contra Prefeito de Caapiranga e Presidente de Câmara dos e Presidente Figueiredo, respectivamente, em face do decisão nº 271, 328 e 355/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5653/2013 MP-PG
Processo: 2901/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Prefeito de São Sebastião do Uatumã, em face do decisão nº 307/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 645/2014 MP-PG
Processo: 2681/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Ex-Prefeito Municipal de Nova Olinda do Norte, exercício de 2011, em face da decisão nº 296/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.PARECER Nº. 5645/2013 PG
Processo: 1419/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Prefeito Municipal de Iranduba, em face da decisão nº 284/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5639/2013 PG
Processo: 5788/2013
Objeto: Recurso de revisão interposto pelo Ex-Prefeito Municipal e Ordenador de Despesas de Presidente Figueiredo, exercício de 2011, em face da decisão nº 301/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº 51/2014 PG
Processo: 3218/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pela Ex-Prefeita Municipal de Ipixuna, exercício de 2011, em face da decisão nº 238/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5663/2013 PG
Processo: 3357/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Ex-Prefeito Municipal de Tefé, exercício de 2011, em face da decisão nº 310/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5670/2013 PG
Processo: 2499/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Prefeito Municipal de Anamã, exercício de 2011, em face da decisão nº 259/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5638/2013 PG
Processo: 4067/2013
Objeto: Recurso de revisão interposto pelo Prefeito Municipal de Barcelos, exercício de 2011, em face da decisão nº 264/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5673/2013 PG
Processo: 3404/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Prefeito Municipal de Canutama, exercício de 2011, em face da decisão nº 272/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 2742/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Prefeito Municipal de Manacapuru, em face do decisão nº 291/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1958/2013. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5650/2013 PG
Processo: 5192/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Ex-Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá, exercício de 2011, em face da decisão exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 7045/2013 PG
Processo: 2539/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, exercício de 2011, em face da decisão nº 306/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5648/2013 PG
Processo: 3032/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pela Prefeita do Município de Anori, em face do decisão nº 260/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5657/2013 PG
Processo: 3205/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Ex-Prefeito Municipal de Borba, exercício de 2011, em face da decisão nº 270/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.PARECER Nº.5660/2013 PG
Processo: 3355/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Prefeito Municipal de Canutama, exercício de 2011, em face da decisão nº 272/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº 5649/2013 PG
Processo: 4967/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pela Ex-Prefeita Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, exercício de 2011, em face da decisão nº 303/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 6564/2013 PG
Processo: 5538/2013
Objeto: Recurso de revisão interposto pelo Ex-Prefeito Municipal de Maraã, exercício de 2011, em face da decisão nº 293/2013 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 50/2014 PG
Processo: 3115/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Tabatinga, em face da decisão nº 360/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5651/2013 PG
Processo: 3535/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Ex-Presidente da Câmara Municipal de Tefé, exercício de 2011, em face da decisão nº 362/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5666/2013 PG
Processo: 3201/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Atalaia do Norte, exercício de 2011, em face da decisão nº 320/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 5661/2013 PG
Processo: 5540/2013
Objeto: Recurso de revisão interposto pelo Ex-Presidente da Câmara Municipal de Carauari, exercício de 2011, em face da decisão nº 330/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 3451/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara de Fonte Boa, exercício de 2011, em face da decisão nº 336/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 4106/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Ex-Presidente da Câmara Municipal de Canutama, exercício de 2011, em face da decisão nº 329/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 5539/2013
Objeto: Recurso de revisão interposto pelo Vice-Prefeito Municipal de Juruá, em face da decisão nº 342/2013 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 1958/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 4915/2013
Objeto: Recurso ordinário interposto pelo Município de Manaus, pessoa jurídica de direito público interno, através da Procuradoria Geral do Município – PMG, em face da decisão nº 1236/2012 – TCE – 1ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 2160/2004. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 1105/2014
Objeto: Recurso de revisão interposto pela auxiliar de patologia clinica, do quadro de pessoal da SUSAM, em face da decisão 879/2013 – TCE – 2ª câmara exarada nos autos dos processos TCE nº 6209/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 2284/2013
Objeto: Prestação de contas do Secretário de Estado de Articulação de Políticas Públicas aos Movimentos Sociais e Populares -SEARP, exercício 2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 1676/2014
Objeto: Consulta formulada pela Manauscult, acerca das gratificações dos empregados públicos municipais do regime CLT. Não Conhecimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 1338/2014 PG
Processo: 1490/2008
Objeto: Prestação de contas do Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao exercício de 2007. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº.1531/2012 MP-JBS
Processo: 6182/2007
Objeto: Inadimplência do relatório do 2º e 3º bimestres e relatório semestral (janeiro/junho/2007), da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 5098/2007
Objeto: Inadimplência de dados através do sistema acp- captura, da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 1531/2012 MP-JBS
Processo: 2266/2013
Objeto: Prestação de contas do Diretor Presidente da Fundação de Dermatologia e Venereologia "Alfredo da Matta", exercício 2012. Contas Regulares com Ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial.
Processo: 632/2014
Objeto: Recurso de revisão interposto em face da decisão n° 968/2013 – TCE- 2ª câmara, exarado nos autos do processo TCE nº 2739/2010. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.PARECER Nº.1270/2014 MP-RCKS
Processo: 1582/2011
Objeto: Prestação de contas do Diretor Presidente da Fundação Vila Olímpica, exercício de 2010. Contas Regulares com Ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER Nº.15/2014 MP- ESB
Processo: 1052/2014
Objeto: Recurso de revisão interposto pelo farmacêutico bioquímico do quadro de pessoal da SUSAM, em face da decisão – TCE – exarada nos autos dos processos TCE nº 3750/2011. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 10138/2013
Objeto: Prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Pauini, exercício 2012. Contas Regulares com Ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial.
Processo: 2957/2012
Objeto: Representação contra o Prefeito Municipal de Canutama, considerando a omissão em responder à requisição do ministério público de contas – TCE. Conhecimento Provimento. Concorda Parcialmente com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 1340/2014 PG
Processo: 6747/2013
Objeto: Informação acerca da situação dos Municípios do Estado do Amazonas atinentes ao lote 08, sob relatoria do excelentíssimo auditor em relação ao prazo do envio ao GEFIS dos relatório resumidos de execução orçamentária – RREO (1º e 2º bimestres) e a atualização do portal da Transparência. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 621/2014 MP-JBS
Processo: 2381/2013
Objeto: Prestação de contas do Diretor Geral do Instituto da Mulher Dona Lindu, exercício 2012. Contas Regulares com Ressalva. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER Nº. 8649/2013 MPC-EMF
Processo: 2337/2013
Objeto: Prestação de contas do Secretário-Chefe do Gabinete Militar, exercício 2012. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº.8514/2013 MP-RMAM
Processo: 2030/2009
Objeto: Prestação de contas Prefeito Municipal de Maraã, exercício de 2008. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 670/2014 MP-ELCM
Processo: 3050/2009
Objeto: Suposta irregularidade na aplicação de recursos do FUNDEB no Município de Maraã/Am. Conhecimento Improcedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 1215/2011MP-ELCM
Processo: 4161/2008
Objeto: Inadimplência de dados do sistema acp-captura, referente ao exercício de 2008.Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº 670/2014 MP-ELCM
Processo: 764/2014
Objeto: Recurso de revisão interposto pela concernente ao processo TCE n° 2845/2011. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 1177/2014 MP-ESB
Processo: 3776/2013
Objeto: Embargos de declaração no recurso de revisão interposto pelo Ex-Presidente da Câmara Municipal de Tefé, exercício de 2010, em face do acórdão nº 1282/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 5994/2012. Conhecimento Improcedência. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 975/2013
Objeto: Embargos de declaração no recurso de revisão interposto pelo Ex-Prefeito de Codajás, referente ao processo TCE nº 3537/2011. Conhecimento Negar Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 2346/2013 MP-RMAM
Processo: 4956/2013
Objeto: Recurso de reconsideração interposto Ex-Presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, exercício de 2009, em face do acórdão nº 184/2013 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1493/2010. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 7938/2013 MP- EMF
Processo: 2038/2011
Objeto: Embargos de declaração na prestação de contas do Prefeito Municipal de Nova Olinda do Norte, exercício de 2010. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.PARECER Nº. 5820/2013 MP-RCKS
Processo: 5185/2013
Objeto: Embargos de declaração, em representação formulada pelo Ministério Público de Contas, contra a Manauscult, para apuração de possíveis irregularidades na contratação direta da empresa Click Ingressos e Eventos LTDA. Conhecimento Negar Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 8581/2013 MP-FCVM
Processo: 598/2014
Objeto: Recurso de reconsideração interposto pela em face do acórdão n° 100/2013– TCE- tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 4664/2013. Conhecimento Provimento Parcial. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 1049/2014 MP-ESB
Processo: 993/2014
Objeto: Recurso ordinário, interposto pelo reitor professor doutor da Universidade do Estado do Amazonas, em face da decisão n° 1679/2013, TCE – segunda câmara, exarado nos autos do processo n° 2184/2011. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 1306/2014 MP-ELCM
Processo: 10234/2013
Objeto: Denúncia anônima sobre ocorrência de atraso na folha de pagamento no Município de Novo Airão. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 130/2013 ACP
Processo: 10579/2013
Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de Tabatinga, por supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela prefeitura, envolvendo dedução nas parcelas do ICMS, repassadas pelo governo do estado. Conhecimento Improcedência. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 608/2013 MP-PG
Processo: 913/2014
Objeto: Informação que aborda a situação do Município de Juruá, em relação ao prazo de envio dos relatórios resumidos de execução orçamentária – RREO (1º e 2º bimestre) e a atualização do portal da transparência. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 912/2014
Objeto: Informação que aborda a situação do Município de Canutama, em relação ao prazo de envio dos relatórios resumidos de execução orçamentária – RREO (1º e 2º bimestre) e a atualização do portal da transparência. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo: 373/2012
Objeto: Prestação de contas do Diretor Presidente da Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari- CAESC, referente ao exercício de 2011. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 544/2013 MP-JBS
Na próxima sexta-feira (16), a Lei de Acesso às Informações Públicas: Lei Nacional nº 12.527/2011 completa dois anos de vigência. A lei busca regulamentar o direito de acesso à informação disposto na Constituição Federal de 1988, mas há grande resistência à sua implantação. Mesmo com todos esses entraves, o número de pedidos de informação fundados na LAI tem crescido.
De acordo com os gestores públicos que divulgam a lei, a transparência e o acesso à informação pública não devem vir de maneira fácil, porque se há a inércia que obstaculiza a transformação de uma cultura de segredo em cultura de acesso, há também os melindrosos egos de servidores que se acham donos da coisa pública.
No Amazonas, o Ministério Público de Contas (MPC) chamou à si a incumbência de levar as bandeiras de TRANSPARÊNCIA (Lei Complementar n° 131/2009) e ACESSO (Lei no 12.527/2011), através de palestras, cartilhas, visitas de esclarecimento a órgãos públicos e pedidos de admoestação, através de representações junto ao TCE/Am, contra gestores em mora.
A maioria dos órgãos estaduais no Amazonas entendeu a importância da aplicação das leis de transparência e acesso. Os municípios responderam melhor à pressão feita pelo MPC e todos implantaram portais de acesso e transparência, contudo, raros mantêm os portais atualizados.
De acordo com o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, os mexicanos ainda lutam para implantar uma cultura de acesso, mesmo depois de mais de uma década de vigência de sua lei. “Creio que aqui não será tão penoso, até porque no Brasil, e em especial no Amazonas, os maiores parceiros são os jornais, as rádios, os canais de televisão, ou seja, formadores de opinião”, afirmou.
O procurador-geral faz questão de agradecer aos parceiros. “Agora o momento oportuno para mencionar e outorgar uma “comenda” àqueles que tanto contribuiram, e foram parceiros do MPC, nestes dois anos na aplicação da Lei de Acesso às informações Públicas:JORNAIS ESCRITOS – A CRÍTICA; AMAZONAS EM TEMPO; DIÁRIO DO AMAZONAS; CANAIS DE TV: TV A CRÍTICA; TV AMAZONAS; TV TIRADENTES; TV AMAZONSAT; RÁDIOS: RÁDIO DIFUSORA; RÁDIO AMAZONAS FM; RÁDIO TIRADENTES (CBN/MANAUS); BLOGS E PORTAIS: PORTAL DO HOLANDA; BLOG DA FLORESTA; O OUTRO LADO DA MOEDA; D24AM; A CRÍTICA DIGITAL; PORTAL G1; RADAR AMAZÔNICO; BLOG DO SIDOCA; BLOG DO RONALDO; BLOG DO MARCOS SANTOS; GESTORES PÚBLICOS: SILVESTRE DE CASTRO FILHO (AMAZONPREV); ODENILDO TEIXEIRA SENA (SECTI); AIRTON ÂNGELO CLAUDINO (SEPLAN); TIAGO MONTEIRO DE PAIVA (PRODAM); MARIA OLÍVIA A. RIBEIRO SIMÃO (FAPEAM); SERVIDORES ENGAJADOS: AMARO JUNIOR (TCE/AM); CIDADÃO VIGILANTE: LÚCIO DE SÁ BARBOSA”.
Carlos Alberto Souza de Almeida
Procurador-Geral do MPC
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