Iniciando as atividades do XV Congresso do Ministério Público de Contas, na tarde desta quarta (18), em João Pessoa, ocorreu uma reunião realizada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) para tratar de assuntos pertinentes à atuação dos MPs de Contas.
Representando o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), a procuradora-geral, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, e o procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça estiveram presentes durante o debate com outros procuradores de Contas de todo o país.
Confira as fotos a seguir:
Procuradora-geral do MPC, Fernanda CantanhedeFernanda Cantanhede com demais autoridadesÀ direita o procurador de Contas Ruy Marcelo AlencarReunião da AMPCON e do CNPGCProcuradora-geral Fernanda Cantanhede com a procuradora do MPC-MG Cristina AndradeAMPCON e CNPGC debatem estratégias institucionais
Por meio da Coordenadoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão Social do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), a procuradora-geral Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça expediu Recomendações às Prefeituras e Câmaras dos sessenta e dois (62) municípios do Amazonas e ao Governo do Estado, para que sejam inseridas ferramentas de acessibilidade em seus portais eletrônicos.
Com base em legislações que asseguram os direitos da Pessoa com Deficiência (PcD) e o acesso igualitário à informação, a procuradora-geral destaca as ferramentas: Língua Brasileira de Sinais (Libras); leitor de tela; imagens com texto; navegação por teclado; cabeçalhos, ferramentas de busca e foco visível; ferramentas de aumentar e diminuir fontes; preto e branco; inverter cores; destacar links; fonte regular e redefinir.
A iniciativa busca a efetivação de direitos e a ampla acessibilidade a todos os cidadãos do Estado.
A Coordenadoria do Meio Ambiente do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), expediu a Recomendação 027/2023 ao Governador do Amazonas, no sentido da expedição de ato regulamentar que oriente os órgãos e entes da Administração Pública Estadual, a formularem seus planos de logística sustentável para vigorar a partir de 2024.
Segundo o procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, titular da Coordenadoria do Meio Ambiente deste Parquet de Contas, o Plano de Logística Sustentável (PLS) é um planejamento especial, auxiliar ao plano anual de contratações, que deve contemplar as boas práticas internas sustentáveis na organização e no funcionamento das repartições públicas. É um instrumento que se tornou obrigatório em razão dos princípios constitucionais do desenvolvimento sustentável e da eficiência administrativa e que ganha força com a novel Lei 14133/2021.
Não apenas as contratações públicas devem ser sustentáveis, por força da Constituição, todas as atividades estatais precisam se revestir de práticas sustentáveis, racionalização de custos e de uso de recursos naturais. Portanto, a Administração Pública precisa adotar programa PLS que equacione essas questões com a máxima efetividade possível.
Vale ressaltar que o MPC tem atuado fortemente nas questões ambientais, tanto na capital quanto no interior do estado do Amazonas através do procurador Ruy Marcelo e da Coordenadoria do Meio Ambiente.
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Na última segunda-feira (2), o procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, por intermédio da Coordenadoria do Meio Ambiente do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), expediu a recomendação n. 155/2023 – MP-RMAM, no sentido de a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), a Defesa Civil e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano de Região Metropolitana (SEDURB) preparem plano de contingência para o Chefe do Executivo adotar medidas emergenciais para mitigar os riscos à saúde pública nos períodos em que a poluição no ar estiver crítico em Manaus.
“Considerando os índices elevados de poluição do ar em Manaus nas últimas semanas de estiagem com constância de números alarmantes de insalubridade e até mesmo com nível crítico por alta da taxa de materiais particulados, detectados pelo sistema de monitoramento do ar em tempo real da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), ao que tudo indica, partículas provenientes de plumas de fumaça das queimadas ilegais e extremamente nocivas à saúde pública e ao desequilíbrio climático causador de cheias, desbarrancamentos e estiagens severas”, declarou Ruy Marcelo.
Na semana passada, a Coordenadoria do Meio Ambiente do Parquet de Contas havia expedido ofício indagando sobre o plano, mas a SEMA não exibiu o documento nem confirmou a sua existência.
A medida motiva-se na omissão da SEMA em cumprir o disposto na Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e nas constantes medições de nível alarmante da poluição atmosférica na capital amazonense por efeito da estiagem e das queimadas ilegais nos municípios amazonenses.
