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Procurador participa de audiência pública da comissão de saneamento do Legislativo

Nesta sexta-feira (06), a Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) realizou uma audiência pública para debater acerca da política estadual de saneamento básico, em especial, sobre o gerenciamento do descarte adequado de resíduos hospitalares.

Representando o MPC-AM, o procurador de Contas e responsável pela Coordenadoria de Meio Ambiente, Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, esteve presente durante o compromisso expondo sobre a série de recomendações, representações do MPC e decisões do TCE-AM cobrando as autoridades estaduais e municipais para o avanço das estruturas e serviços de saneamento na capital e no interior, abrangendo gestão de resíduos e logística reversa com responsabilidade compartilhada entre o Poder Público, as empresas e a sociedade.

O presidente da comissão, deputado Sinésio Campos (PT), o diretor-presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, o superintendente do Ibama, outras autoridades e representantes sociais também participaram do encontro.

Fernando Lopes – Estagiário de Comunicação

TCE-AM acata representação do MPC e exige compliance ambiental na gestão de incentivos fiscais

Por meio do Acórdão 1697/2023 – Pleno, publicado no diário eletrônico de 29 de setembro, de relatoria da conselheira Yara Amazônia, ‘a unanimidade de votos, o TCE-AM deu provimento à representação 048/2021 (proc. 15100/21) da coordenadoria do meio ambiente do MPC-AM, que pugna pela implantação de compliance administrativo no Conselho de Desenvolvimento do Estado (CODAM) para evitar que o regime de incentivos fiscais do Estado beneficie eventuais indústrias envolvidas com ilícitos socioambientais por falta de políticas ESG e “due diligence” junto a seus fornecedores.

O pedido do MPC tem por fundamento os princípios constitucionais da Sustentabilidade, da Prevenção e da Precaução, e se baseia na apuração de um episódio concreto no qual restou evidenciado o envolvimento de frigorífico situado no sul do Estado com o comércio de carne ilegal, por compra de gado proveniente de áreas florestais convertidas em pasto por grilagem e desmatamento ilegal.

A Corte de Contas determina que o CODAM apresente, no prazo de 180 dias, ato normativo que oriente a implantação de compliance no controle interno do órgão público e a exigência de estruturação de semelhante controle preventivo nas empresas beneficiadas como requisito da concessão do incentivo.

Conselheira do TCE-RR realiza visita institucional ao MPC

Na tarde da última sexta-feira (29), a conselheira Simone Souza, membra do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), e uma das palestrantes do “Compromisso pela Primeira Infância”, realizou uma visita institucional às dependências do MPC-AM.

A procuradora-geral do MPC, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, apresentou o MP de Contas amazonense e explanou sobre as diferentes frentes de atuação.

Durante a visitação, foram tratados assuntos pertinentes ao controle externo exercido pelas Cortes de Contas, o que inclui a fiscalização do erário usado nas políticas públicas voltadas para a acessibilidade, meio ambiente, educação, saúde, etc.

Fernando Lopes – Estagiário de Comunicação

Procurador Ruy Marcelo palestra no segundo dia do seminário sobre “Compromisso pela Primeira Infância”

Na última sexta-feira (29), foi realizado o último dia do seminário “Compromisso pela Primeira Infância”, organizado pelo TCE-AM em parceria com a Escola de Contas Públicas (ECP).

O procurador do MPC-AM Ruy Marcelo Alencar de Mendonça foi um dos palestrantes, e abordou o tema “A disponibilidade e o manejo sustentável da água e do saneamento: Impactos na infância”. Em sua fala, o procurador levantou reflexão acerca do papel da Administração Pública na execução de políticas públicas: “Já temos 3 anos do novo marco do saneamento e devemos nos perguntar porque não vemos um avanço efetivo?”.

Fernando Lopes – Estagiário de Comunicação