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O Ministério Público de Contas entra com representação para pedir apuração de denúncia sobre suposta acumulação de cargos na Secretária Municipal de Administração – SEMAD.

A denúncia é sobre a acumulação de cargos de Analista Municipal Jurídico da Fundação Dr. Thómas e Assessora Jurídica da Comissão Municipal de Licitação.

O atual secretário confirmou o exercício dos dois cargos por parte da servidora denunciada.

A Constituição Federal estabelece a vedação de acúmulo remunerado de cargos públicos, indicando as respectivas exceções. No artigo 37, XVI da CF – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, o que não ocorre no caso em questão.

A representação pede em atenção aos princípios inafastáveis da ampla defesa e do contraditório, a impugnação pela notificação da servidora interessada, justamente com os responsáveis do município de Manaus, para que apresentem razões de defesa.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Procurador-Geral de Contas do Estado indica Procuradores para atuarem nas Comissões Permanentes junto ao TCE/AM.

 

·         Procuradora de Contas Elizângela Lima Costa Marinho – Titular.

·         Procurador de Contas João Barroso de Souza – Suplente.

A Comissão de Legislação e Regimento Interno cuida da atualização das normas constitucionais e legais aplicáveis ao Tribunal, bem como do Regimento Interno, mediante apresentação de propostas ou projetos de emendas aos textos referidos em vigor e a emissão de parecer a emenda ou sugestão apresentadas por Conselheiro, por Auditor, por representante do Ministério Público ou pelas Secretarias Geral ou de Controle Externo e opina em processo administrativo, quando consultada pela Presidência.

·         Procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire – Titular.

·         Procuradora de Contas Evelyn Freire de Carvalho – Suplente.

A Comissão de Jurisprudência mantém a atualização e publicação da Súmula da Jurisprudência do Tribunal; superintende os serviços de sistematização e divulgação da jurisprudência dominante do Tribunal, sugerindo medidas que facilitem a pesquisa de julgados e processos;  propõe ao Tribunal Pleno que seja compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que não há divergência entre aquele e as Câmaras; seleciona, a título de cooperação, as deliberações que possam ser publicadas em seu inteiro teor e encaminhá-las à Comissão da Revista e elabora as normas de serviço e encaminhá-las ao Presidente para aprovação.

 

 

 

Fonte: MPC